ContabilidadeVeja o que é o Simples Nacional e quem pode aderir a ele - Conect Contabilide Digital

28 de abril de 2021por Conect Contabilidade0

Se você está abrindo uma empresa e possui dúvidas sobre o que é o Simples Nacional e quem pode aderir a ele, esse é o artigo certo para orientá-lo! Nós sabemos que ter um negócio próprio não é uma tarefa simples, por isso, preparamos esse post para ajudar você.

Empreender requer muito trabalho, afinal, é preciso cuidar das vendas, do atendimento ao cliente e aos fornecedores, das finanças, da carga tributária, entre outras tarefas durante um dia bastante intenso e corrido.

É justamente aí que o Simples Nacional entra: para facilitar a vida do empreendedor. De uma maneira bastante simples de explicar, esse é um regime simplificado de tributação para micros e pequenas empresas.

O que é o Simples Nacional?

De acordo com a Receita Federal, o “Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.

Ele abrange a participação da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. O regime reúne em uma única guia o pagamento de oito impostos das três esferas.

Para os empreendedores que aderem ao regime, basta pagar essa guia todos os meses à Receita Federal. Dessa forma, você ganha mais tempo livre e menos burocracia.

Conforme os dados do Sebrae, mais de 12 milhões de empresas já aderiram ao Simples Nacional desde que entrou em vigor, em 2007.

Quais são os tributos unificados pelo Simples Nacional?

Ao todo, são oito impostos unificados. Confira quais são:

1- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

2- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

3- Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);

4- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

5- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

6- Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

7- Imposto Sobre Serviços (ISS);

8- Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).


Para aderir ao Simples Nacional, a empresa deve ter um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Caso a empresa seja aberta durante o ano, o teto deve ser proporcional ao período de atividade.

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Dentro desse limite de receitas brutas, encaixam-se as microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP). Além disso, é preciso ficar atento também às atividades que não se enquadram no regime.

O ideal é que nesse caso você converse com um contador para que ele possa checar se o seu  CNAE cabe no Simples – código que indica a Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

Confira o resumo das qualificações necessárias para aderir ao Simples Nacional:

• faturamento limitado a R$ 4,8 milhões por ano;

• empresas sem débitos com o INSS;

• empresas regulares quanto aos cadastros fiscais;

• quem não exerce atividade com serviços financeiros;

• quem não presta serviços de transporte, exceto serviços de transporte fluvial;

• quem não importa combustíveis;

• quem não fabrica veículos;

• quem não distribui ou gera energia elétrica;

• quem não realiza locação de imóveis próprios e nem trabalha com loteamento e incorporação de imóveis;

• quem não atua com cessão ou locação de mão de obra;

• quem não produz ou vende no atacado cigarros e assemelhados, armas de fogo, refrigerantes e bebidas alcóolicas (exceto pequenos produtores);

• pessoas jurídicas que não tenham sócio no exterior;

• quem não possui capital em órgãos públicos, independentemente de ser direto ou indireto.


Veja as principais características do Simples Nacional:

• ser facultativo;

• ser irretratável para todo o ano-calendário;

• abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

• recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS;

• disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;

• apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;

• prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;

• possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados, cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite, deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

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